A Justiça determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Cuiabá que investiga os contratos firmados entre a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e a empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo na Capital.
A decisão é do juiz Paulo Marcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que acolheu parcialmente um recurso da concessionária questionando a validade da prorrogação dos trabalhos da comissão.
Segundo o magistrado, ainda não há demonstração suficiente de que a prorrogação da CPI foi formalizada e publicada dentro do prazo legal, o que justifica a suspensão temporária das investigações.
“Embora a aferição definitiva da validade da prorrogação dependa do exame das informações a serem prestadas pelas autoridades impetradas, (…) a ausência, neste momento, de demonstração suficiente da regular formalização e publicização da prorrogação revela fundamento relevante para a suspensão provisória dos atos instrutórios”, destacou o juiz.
Com a decisão, ficam suspensos a sessão da CPI prevista para esta quarta-feira (8) e todos os atos investigatórios da comissão até nova deliberação da Justiça.
