A deputada estadual Janaina Riva (MDB) comemorou a decisão da Justiça que suspendeu os efeitos do decreto do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que barrava a análise e aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados. Segundo a parlamentar, a ação ajuizada pelo MDB representa um compromisso com a defesa do direito à moradia e da legalidade.
De acordo com Janaina, a iniciativa foi motivada por um pedido de corretores e representantes do setor imobiliário, que apontaram prejuízos provocados pelo decreto.
“O Contreira nos procurou, junto com os demais corretores, para que o MDB ingressasse com essa ação contra um decreto que é uma afronta ao direito de habitação do cidadão cuiabano e mato-grossense. Quero registrar o compromisso do partido com a população, com os corretores, empreendedores, empresários e com o cidadão de Cuiabá”, afirmou.
A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto ao entender que há indícios de que o prefeito extrapolou o poder regulamentar ao editar a norma sem aprovação da Câmara Municipal.
Janaina também afirmou que a medida do Executivo gerava insegurança para famílias e para o setor da construção civil.
“Estamos protocolando essa ADI como um registro do compromisso do MDB com a defesa de quem mais precisa. Não se pode atropelar a lei, suspender processos habitacionais e criar insegurança para quem trabalha, investe e precisa morar”, declarou.
