A Prefeitura de Nova Mutum sancionou a Lei Complementar nº 313/2026 ,uma nova lei de autorregularização tributária com o objetivo de permitir que empresários e demais contribuintes tenham a oportunidade de corrigir eventuais inconsistências fiscais antes que o município aplique uma autuação.
A medida estabelece uma espécie de etapa preventiva na fiscalização tributária. Na prática, quando a administração municipal identificar possível divergência em informações contábeis ou declarações fiscais, o contribuinte poderá ser comunicado e terá a oportunidade de esclarecer a situação ou regularizar eventual débito antes da aplicação de uma penalidade.
Segundo o prefeito Leandro Félix (União Brasil), a proposta busca facilitar a correção de problemas e aproximar a Prefeitura dos contribuintes, evitando que uma inconsistência fiscal resulte diretamente em uma autuação.
A autorregularização pode ser utilizada, por exemplo, quando forem identificadas diferenças nas informações prestadas pelo contribuinte ou eventual saldo de imposto que deixou de ser recolhido. Nesses casos, antes da autuação, o contribuinte poderá verificar a origem da divergência e adotar as providências necessárias para regularizar a situação.
Um dos tributos abrangidos pela fiscalização municipal é o Imposto Sobre Serviços (ISS). De acordo com o prefeito, a Prefeitura tem a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos, mas a nova legislação cria uma oportunidade para que o contribuinte resolva eventuais pendências de forma antecipada.
“Se houver alguma divergência na sua contabilidade, nas suas declarações fiscais, e ela esteja devendo algum saldo de imposto, antes da Prefeitura fazer a autuação, esse contribuinte tem a oportunidade de autorregularizar”, explicou Leandro Félix durante entrevista à Massa FM.
Como vai funcionar
O procedimento começa a partir da identificação de uma possível inconsistência pela fiscalização municipal. O contribuinte poderá receber uma notificação informando a divergência e, a partir disso, deverá procurar a Prefeitura para apresentar esclarecimentos ou verificar as medidas necessárias para a regularização.
A proposta, portanto, não significa que a Prefeitura poderá acessar livremente contas bancárias ou fiscalizar movimentações realizadas por Pix. A finalidade da lei, segundo Leandro Félix, é oferecer ao contribuinte uma oportunidade de corrigir informações fiscais e eventuais débitos antes de uma autuação.
“A lei de autorregularização não é para o prefeito ou a Prefeitura entrar em conta bancária de ninguém, fiscalizar Pix de ninguém”, afirmou.
O prefeito também orientou empresários e contribuintes que receberem algum comunicado a procurar os canais oficiais da Prefeitura ou profissionais habilitados para entender a situação e evitar problemas decorrentes de informações incorretas ou pendências tributárias.
“A Prefeitura é parceira do empresário. Recebeu alguma notificação, procure a Prefeitura para esclarecer”, reforçou.
Com a nova legislação, a administração municipal busca transformar parte do processo de fiscalização em uma atuação preventiva, permitindo que possíveis irregularidades sejam identificadas e corrigidas antes da aplicação de penalidades.
