O prefeito Leandro Félix afirmou, durante entrevista concedida à Massa FM nesta sexta-feira (14), que a nova lei de autorregularização tributária não permite que a Prefeitura tenha acesso às contas bancárias dos contribuintes nem autoriza a fiscalização de movimentações realizadas por Pix.
Segundo o prefeito, a legislação foi criada para oferecer aos empresários e demais contribuintes a possibilidade de corrigir eventuais inconsistências em declarações fiscais antes que seja aplicada uma autuação pelo município.
“A lei de autorregularização não é para o prefeito ou a Prefeitura entrar em conta bancária de ninguém, fiscalizar Pix de ninguém”, afirmou.
Leandro explicou que, caso seja identificada alguma possível divergência em informações contábeis ou declarações fiscais, o contribuinte poderá ser notificado e terá a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou regularizar eventual débito antes da aplicação de penalidades.
O prefeito reforçou ainda que a administração municipal pretende orientar os contribuintes durante o processo e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas à nova legislação.
“A Prefeitura é parceira do empresário. Recebeu alguma notificação, procure a Prefeitura para esclarecer”, declarou.
Críticas às informações falsas
Durante a entrevista, Leandro Félix também criticou a circulação de informações que, segundo ele, distorcem o objetivo da nova legislação e acabam gerando insegurança entre empresários e contribuintes.
Ao comentar a disseminação de conteúdos que relacionam a autorregularização à fiscalização de contas bancárias e Pix, o prefeito afirmou: “Cuidado com o otário e o mentiroso. Um espalha o que não sabe e o outro inventa o que não existe. E ambos espalham fake news e trazem muita dúvida para as pessoas”.
O prefeito também explicou que a Prefeitura possui obrigação legal de fiscalizar o recolhimento de tributos municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviços (ISS). A autorregularização, segundo ele, busca justamente permitir que eventuais pendências sejam resolvidas de forma antecipada.
“Se houver alguma divergência na sua contabilidade, nas suas declarações fiscais, e ela esteja devendo algum saldo de imposto, antes da Prefeitura fazer a autuação, esse contribuinte tem a oportunidade de autorregularizar”, explicou.
Leandro orientou empresários e contribuintes que eventualmente receberem notificações a procurarem diretamente a Prefeitura ou profissionais habilitados para entender a situação e adotar as medidas necessárias.
“Procure a Prefeitura, procure quem sabe e entende do assunto, que vai explicar e resolver o problema”, finalizou.
Com informações Power Mix
