O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Wilson Santos (PSD), determinou que a Procuradoria da Casa elabore embargos de declaração contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que concedeu salvo-conduto a investigados convocados pela comissão. O objetivo é esclarecer o alcance da decisão do desembargador Marcos Machado.
A decisão judicial garante aos convocados o direito de não produzir provas contra si mesmos, assegurando a possibilidade de permanecer em silêncio durante eventuais depoimentos. No entanto, não ficou definido de forma expressa se essa proteção também os dispensa de comparecer à CPI.
A dúvida motivou a reação do parlamentar após a ausência de empresários e médicos convocados para depor na reunião realizada na quarta-feira (24), na Sala de Comissões da ALMT. Foram chamados Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Chemin e Priscila Parreira Duarte de Menezes, todos ligados a contratos investigados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2023. Nenhum deles compareceu, nem os advogados.
Wilson Santos afirma que a convocação obriga a presença, mesmo com a garantia constitucional de não autoincriminação.
“Convocado é obrigado a comparecer. Ele não tem obrigação de produzir provas contra si. E nós vamos correr atrás para que os convocados venham, compareçam em respeito ao parlamento estadual, tragam seus documentos e apresentem sua defesa. A sociedade cobra respostas”, afirmou.
O deputado também destacou que a CPI atua dentro de critérios técnicos e busca reunir elementos que possam contribuir com investigações já em andamento na Justiça Federal. Segundo ele, o material produzido pela comissão pode auxiliar o juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso.
“Estamos produzindo um inquérito aqui que vai reforçar ao juiz Jeferson Schneider as melhores condições possíveis para um julgamento justo”, disse.
Diante das ausências, Wilson não descartou levar o caso a instâncias superiores caso haja novas recusas. Ele afirmou que a CPI poderá acionar o próprio Judiciário ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir os depoimentos.
“Nós vamos buscá-los. Vamos buscar no próprio Poder Judiciário a forma correta e legal de fazê-los comparecer e depor”, pontuou.
O procurador da Assembleia Legislativa, Francisco Edmilson Brito, afirmou que a decisão do TJMT está amparada na Constituição ao garantir o direito de não produzir prova contra si mesmo. No entanto, ressaltou que a CPI dispõe de outros mecanismos legais para avançar nas investigações, como requisição de documentos, compartilhamento de inquéritos, auditorias do Tribunal de Contas e, quando necessário, quebra de sigilo fiscal e bancário, desde que devidamente fundamentada.
Após ouvir a Procuradoria, Wilson Santos determinou a apresentação de embargos de declaração para que o TJMT esclareça o alcance da decisão e defina se os convocados estão ou não liberados de comparecer à CPI da Saúde.
