O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi (PSB), protocolou um pedido urgente junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta sexta-feira (17), para suspender o despejo de famílias em Cuiabá.
A medida atinge moradores dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, que podem ser retirados dos imóveis por determinação judicial ligada a um processo de falência iniciado em 2003.
No ofício, Russi argumenta que a ordem de imissão na posse desconsidera normas fundamentais de direitos humanos e mediação de conflitos. Segundo o parlamentar, a execução da decisão não respeita o Provimento nº 23/2023 do TJMT, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 828.
Normas exigem planejamento e diálogo
De acordo com o documento encaminhado ao Judiciário, essas normas determinam que despejos coletivos em Cuiabá devem ser precedidos de reuniões preparatórias, com participação de órgãos públicos, além da apresentação de um plano de realocação das famílias atingidas.
Ainda conforme o ofício, também é necessário garantir medidas de acolhimento social, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, o que, segundo Russi, não foi observado no caso.
O parlamentar defende que a execução imediata do despejo de famílias em Cuiabá pode provocar consequências sociais graves, como o aumento da vulnerabilidade de moradores que atualmente não têm alternativa habitacional.
Pedido de suspensão imediata
“Buscamos providências para que o cumprimento dos mandados seja suspenso, permitindo uma solução consensual que resguarde o direito constitucional à moradia das famílias vulneráveis”, afirmou o presidente da ALMT.
No documento, Russi solicita a suspensão do cumprimento dos mandados de imissão na posse até que haja uma solução construída entre as partes, com respeito às garantias legais e aos direitos sociais envolvidos.
