A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força na Câmara dos Deputados e pode avançar para o plenário após a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC). Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado federal Coronel Assis (PL-MT) afirma que o texto conta atualmente com apoio suficiente para ser aprovado pelos parlamentares.
Segundo o deputado, a proposta estava há mais de duas décadas sem avançar no Congresso e foi retomada durante sua atuação na CCJ. O texto estabelece a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes em situações específicas, como crimes hediondos, homicídio e lesão corporal seguida de morte.
“É uma proposta de emenda à Constituição. Eu fui o relator dela na CCJ, nós conseguimos a aprovação. Lembrando que essa matéria estava parada há mais de 20 anos na Câmara. Nós conseguimos resgatá-la, colocá-la na pauta da discussão nacional”, afirmou durante entrevista ao Jornal da Capital, nesta quarta-feira (14).
Coronel Assis citou ainda pesquisas que, segundo ele, apontam amplo apoio da população brasileira à mudança. Pela proposta em discussão, adolescentes envolvidos nos crimes previstos seriam submetidos a tratamento semelhante ao aplicado a adultos, mas permaneceriam separados tanto dos demais adolescentes quanto dos presos adultos.
“Houveram pesquisas aí, dando conta que 97% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal. Em suma, em resumido aqui, ficaria para crimes hediondos, homicídio e lesão corporal seguida de mortes. Um tratamento e pagar esse crime como se adulto fosse”, explicou.
O parlamentar ressaltou, porém, que a medida não prevê a colocação desses adolescentes junto à população carcerária adulta.
“Lógico, separado daqueles criminosos adultos que estão lá no sistema penitenciário. E também separado daqueles adolescentes que cometeram outros atos infracionais, não capitulados nessas três condições aqui”, disse.
Após a aprovação na CCJ, a proposta avançou para uma Comissão Especial, responsável por analisar o mérito e consolidar o texto que será levado ao plenário. De acordo com Coronel Assis, os trabalhos já estão próximos da fase final prevista pelo regimento.
“Ela foi aprovada, ela já está na Comissão Especial. Nós estamos já quase do meio para o final do prazo regimental da Comissão Especial. O texto está sendo fechado e assim que fechado estará sendo apresentado ao Plenário da Câmara”, afirmou.
O deputado também demonstrou confiança na aprovação da matéria pelos deputados federais. “Eu tenho convicção plena de que hoje nós temos votos sobrando para ganhar essa matéria”, declarou. Caso seja aprovada na Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado Federal.
Críticas à esquerda
Questionado sobre a resistência à redução da maioridade penal, Coronel Assis atribuiu a oposição principalmente a setores da esquerda. Em tom duro, o parlamentar criticou o posicionamento de grupos contrários à proposta e fez comparações com legislações de outros países.
“Só por parte da esquerda [a resistência]. Infelizmente, a esquerda brasileira é uma das poucas esquerdas no mundo, se não a única, que passa pano para vagabundo e que tem aí a sua bandidolatria instituída no seu hall de missões aí dentro do país”, afirmou.
Na sequência, citou países como China, Rússia e Cuba para sustentar seu argumento de que governos de diferentes espectros políticos adotam mecanismos mais rigorosos de responsabilização penal.
“E regimes que eles defendem, como a China, por exemplo, maioridade penal reduzida, pena de morte, prisão perpétua. Rússia, mesma coisa. Até em Cuba, é a mesma coisa”, declarou.
Para o deputado, a redução da maioridade penal não deve ser tratada como uma solução isolada para a violência, mas como parte de um conjunto de medidas necessárias para enfrentar a criminalidade.
“Eu acho que hoje o brasileiro já despertou, ele sabe que isso é uma medida que vem para que a gente possa aí dar uma das respostas que precisam ser dadas para tentar resolver o problema da segurança pública”, afirmou.
“Não é a bala de prata, não é a panaceia que vai resolver, é uma das ações que precisam ser tomadas para se resolver”, completou.
Como exemplo para defender a necessidade de mudanças na legislação, Coronel Assis mencionou um caso ocorrido recentemente em Cáceres, no interior de Mato Grosso. Segundo o deputado, um adolescente de 17 anos teria sido apreendido após matar um comerciante, mas acabou liberado por falta de vaga no sistema socioeducativo.
“Teve um exemplo há quarenta dias atrás, antes, aqui em Cáceres. Um criminoso de 17 anos foi lá, matou um senhor que tinha um comércio em Cáceres, acredito que talvez porque ele não queria se sujeitar ao julgo do crime organizado da facção da qual ele fazia parte”, relatou.
O parlamentar destacou que, diante da legislação atual, o adolescente foi apreendido e encaminhado ao sistema socioeducativo. No entanto, segundo ele, a ausência de vagas teria resultado na liberação.
“Ele foi apreendido, lembre-se, apreendido, porque a lei ainda não foi aprovada. Foi apreendido, apresentado ao sistema socioeducativo e pasme, não tinha vaga, meus amigos. Ele foi solto, sabe o que aconteceu? Voltou e matou outra pessoa”, afirmou.
Coronel Assis concluiu defendendo que a discussão sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves precisa considerar também a proteção das potenciais vítimas.
“Então, eu pergunto para você, dizem muitos especialistas, intelectuais de plantão, que caderno resolve. Mas se esse vagabundo tivesse preso, a outra pessoa não teria morrido. Nós não teríamos mais uma família sendo vítima e estatística da violência criminal no Brasil”, finalizou.
