O deputado estadual Wilson Santos (PSD), afirmou que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que manteve sua condenação por supostas irregularidades nas obras do Contorno Norte/Sul, teve seus efeitos suspensos por determinação da Justiça Federal.
Em nota, Wilson informou que o juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, concedeu tutela de urgência no último dia 13 de julho, suspendendo os efeitos dos Acórdãos nº 4.771/2019, nº 1.891/2025 e nº 2.121/2026 do TCU em relação a ele e aos demais autores da ação, até nova deliberação judicial.
Segundo o parlamentar, ao analisar a íntegra dos autos administrativos, o magistrado constatou períodos de paralisação processual superiores a três anos e identificou elementos que indicam a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da Lei Federal nº 9.873/1999.
Wilson sustenta que a decisão judicial representa um fato novo, posterior ao julgamento do TCU, e, por isso, afirma que os efeitos dos acórdãos que fundamentam a cobrança mencionada nas publicações estão atualmente suspensos por determinação da Justiça Federal.
O deputado também informou que encaminhou a decisão aos veículos de comunicação para que a informação seja considerada na cobertura do caso, destacando que o documento está disponível para consulta e comprovação.
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