A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou, na sessão desta terça-feira (7), o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 643/2025, de autoria do vereador Ilde Taques (Podemos). A proposta institui a Campanha Permanente de Prevenção contra Bebidas Adulteradas com Metanol. Após a votação em plenário, os parlamentares decidiram por 15 a 11 manter o veto parcial, aprovando apenas o 1º dos 5 artigos da proposta.
O veto encaminhado pelo prefeito atingiu os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do projeto. Na justificativa, o Executivo argumentou que esses dispositivos invadiam competências exclusivas da administração municipal ao estabelecer a forma de execução da campanha, atribuir responsabilidades a secretarias, prever a participação de estabelecimentos comerciais e tratar de aspectos orçamentários e administrativos.
Mesmo reconhecendo a relevância da iniciativa para a proteção da saúde pública e do consumidor, a Prefeitura sustentou que apenas os artigos que instituem a campanha e definem sua vigência poderiam ser sancionados sem vícios de constitucionalidade.
O que muda na prática
Com a decisão do Legislativo, a proposta aprovada deverá conscientizar a população de Cuiabá sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas com metanol, por meio de ações permanentes de prevenção e orientação, fortalecendo a proteção da saúde pública e a defesa dos consumidores.
Para o vereador Ilde Taques, a manutenção do texto representa um avanço na prevenção de casos de intoxicação provocados por bebidas clandestinas. Segundo ele, a aprovação reforça a necessidade de campanhas educativas para alertar a população sobre os riscos e incentivar o consumo seguro.
