A Câmara Municipal de Várzea Grande divulgou nesta segunda-feira (18), uma nota pública para rebater declarações feitas nos últimos dias pela prefeita Flávia Moretti (PL) e pela secretária municipal de Planejamento, Lucineia Santos, sobre um decreto orçamentário relacionado à abertura de crédito adicional suplementar no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC).
Segundo a Casa de Leis, o procedimento adotado seguiu os trâmites utilizados desde a implantação do sistema. A Câmara explicou que a numeração dos decretos de remanejamento orçamentário pode ser acessada diretamente no SIAFIC ou solicitada junto à Secretaria Municipal de Planejamento. Após isso, são realizados os lançamentos necessários, com a geração automática do decreto, que posteriormente deve ser impresso pela secretaria e encaminhado para assinatura da prefeita e publicação oficial.
No posicionamento, o Legislativo municipal argumenta que o decreto mencionado pelo Executivo não chegou a ser publicado pela Prefeitura e, por esse motivo, não poderia ser considerado anulado ou inválido. A Câmara também afirmou que não há necessidade de autorização prévia da prefeita para o remanejamento interno do orçamento do Legislativo, destacando que a gestão dos próprios recursos é uma prerrogativa exclusiva do Parlamento municipal.
Ainda conforme a nota, a suplementação e anulação ocorreram apenas dentro do órgão da própria Câmara Municipal, sem qualquer aumento no valor total do orçamento previsto para o exercício financeiro de 2026.
A Casa de Leis também citou dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 5.480/2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 5.481/2025. De acordo com o artigo 24 da LDO, transferências, remanejamentos e transposições de recursos podem ser realizados tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo, dentro do montante total fixado no orçamento municipal.
Outro ponto destacado pela Câmara foi a existência de um precedente semelhante em 2025. Conforme o comunicado, o Decreto nº 0056/2025 foi emitido pelo mesmo sistema, seguindo os mesmos procedimentos, e posteriormente recebeu assinatura da prefeita municipal.
Ao final da nota, o Legislativo informou que o departamento jurídico da instituição adotará as medidas judiciais cabíveis para “restabelecer a verdade” sobre o caso.
