Contribuintes de Cuiabá com débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) podem aproveitar o Mutirão Fiscal para regularizar pendências com o município. O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro.
A nova oportunidade foi estabelecida pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. Além do ISSQN, o programa permite negociar dívidas relacionadas ao IPTU e outros créditos tributários e não tributários contemplados pela legislação.
Para os créditos tributários, podem entrar na negociação débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, desde que atendam aos demais critérios do programa.
O que é o ISS?
O ISSQN, também conhecido simplesmente como ISS, é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de determinados serviços. Ele alcança atividades de diferentes segmentos, como construção civil, tecnologia, manutenção, consultoria, contabilidade, saúde e educação, conforme previsto na legislação.
Em regra, quem deve recolher o imposto é o prestador do serviço. Há situações, porém, em que a legislação atribui a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento a terceiros, inclusive a quem contratou o serviço.
O ISS não deve ser confundido com o IPTU. Enquanto o primeiro está relacionado à prestação de serviços, o IPTU é cobrado sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis localizados em área urbana.
Segundo o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, a retomada do Mutirão Fiscal cria uma nova possibilidade para que contribuintes resolvam pendências.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, afirmou.
Como negociar
A adesão pode ser realizada pela internet, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Refis Online. Quem preferir também poderá buscar atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município.
O procurador-chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, ressaltou que a prorrogação permite aos contribuintes negociar os débitos dentro das condições estabelecidas pela legislação.
O prazo para aderir ao Mutirão Fiscal termina em 25 de setembro de 2026.
