O relatório da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) com a avaliação do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi aprovado nesta quarta-feira (10). Responsável pela avaliação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o PNDH-3 “deixou de refletir a realidade do país” e, por isso, esgotou sua capacidade de orientar políticas públicas. O relatório defende a atualização do programa e apresenta uma série de recomendações.
— O programa pode ser considerado ao mesmo tempo amplamente implementado, em seu núcleo principal, e superado diante da complexidade dos desafios atuais — disse Damares, que é a presidente da CDH.
O PNDH-3 foi instituído pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009. O programa foi uma das políticas públicas do governo federal que a CDH selecionou para avaliação neste ano.
Segundo o relatório de Damares, o PNDH-3 não trata de questões como crimes digitais, produção de conteúdos violentos por crianças na internet e cooptação de jovens por facções criminosas, além de não contemplar temas atuais como crise climática, novas dinâmicas de mobilidade populacional e mudanças demográficas aceleradas.
Recomendações
O relatório traz recomendações para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Para o Executivo, o documento propõe que o governo federal crie o Sistema Nacional Integrado de Informações em Direitos Humanos. Essa plataforma seria integrada a bases de dados de segurança pública, saúde e educação, entre outras áreas, além de receber contribuições dos estados.
Além disso, o documento sugere que o governo federal:
- divulgue a estados e municípios seus protocolos de atendimento para questões de infância e sobre vítimas de violência, entre outras;
- defina uma forma de verificar com clareza as entregas feitas pelos ministérios;
- incorpore critérios que direcionem as ações para regiões com maior incidência de violações de direitos humanos.
Para o Poder Legislativo, o relatório recomenda que os parlamentares consolidem marcos legais e leis complexas, que hoje estão esparsos, e aumentem a fiscalização sobre as ações do Executivo.
Quanto ao Poder Judiciário, o texto incentiva o tratamento humanizado, a inclusão digital e as colaborações com o Executivo, entre outras sugestões.
O programa
Instituído no final de 2009, o PNDH-3 estabelece princípios, diretrizes e 520 ações do Executivo federal. O relatório de Damares ressalta que a baixa previsão de investimentos orçamentários — em apenas seis das ações — dificultou sua implementação e seu acompanhamento.
Seis eixos orientam o programa:
- interação democrática entre Estado e sociedade civil;
- desenvolvimento e direitos humanos;
- universalização de direitos em um contexto de desigualdades;
- segurança Pública, acesso à Justiça e combate à violência;
- educação e cultura em direitos humanos;
- direito à memória e à verdade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
