O deputado estadual Júlio Campos (União) afirmou nesta segunda-feira (02), que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve concentrar seus esforços, neste primeiro semestre, na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reconhece oficialmente a dívida do Estado com os servidores públicos referente às perdas acumuladas da Revisão Geral Anual (RGA).
“A principal pauta, que já assinamos e que será colocada em votação neste plenário, é a PEC que reconhece a dívida do Estado com os servidores públicos, referente aos resíduos da RGA. Esperamos que não haja sabotagem no sentido de votar essa proposta”, declarou.
Protocolada no dia 21 de janeiro, a PEC reúne assinaturas de deputados de diferentes legendas e trata das perdas salariais acumuladas entre 2017 e 2022. Nesse período, os servidores estaduais receberam reajustes abaixo da inflação oficial e, em alguns anos, não tiveram qualquer recomposição salarial.
O texto aponta que o passivo corresponde à diferença entre os índices do IPCA e os percentuais efetivamente pagos pelo Estado, resultando em perdas estimadas entre 18% e 19%. A proposta destaca que não se trata de concessão de aumento salarial, mas do reconhecimento de uma dívida gerada pela não reposição integral da inflação ao longo dos anos.
A emenda propõe a inclusão de um novo dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, formalizando a existência dos chamados “resíduos da RGA”. Estudos técnicos anexados à justificativa indicam que as perdas foram progressivas, agravadas pela ausência de reajustes em determinados exercícios.
A PEC também estabelece que o pagamento da dívida não ocorrerá de forma imediata. A quitação dependerá de uma lei complementar futura, que deverá definir prazos e condições, respeitando a capacidade financeira do Estado e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto ainda separa claramente o passivo acumulado da RGA dos reajustes anuais futuros, evitando interpretações equivocadas.
A discussão ocorre em um momento de forte mobilização dos servidores públicos. Recentemente, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia um projeto de lei elevando a RGA de 4,26% para 5,4%, percentual aprovado por unanimidade pelos deputados e já aplicado na folha salarial de janeiro. A medida teve impacto estimado de R$ 300 milhões e foi resultado de negociação entre os Poderes.
Para parlamentares, a PEC busca dar segurança jurídica tanto ao Estado quanto aos servidores, ao reconhecer formalmente a dívida e criar um caminho institucional para sua negociação. A expectativa é que a constitucionalização do passivo reduza a judicialização do tema e permita maior previsibilidade orçamentária.
Antes de ir ao plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes da Assembleia. Por se tratar de emenda constitucional, precisará ser aprovada em dois turnos, com apoio mínimo de dois terços dos deputados. Após isso, será promulgada, sem possibilidade de veto por parte do Executivo.
