A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza nesta quarta-feira (17), às 14h, sua 12ª reunião ordinária com a oitiva do procurador-geral do Estado, Francisco Assis Lopes. O depoimento integra a fase de aprofundamento das investigações sobre contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2023.
A convocação ocorre após o adiamento de agendas anteriores e é considerada estratégica pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSD). Segundo o parlamentar, Francisco Assis homologou pareceres jurídicos relacionados aos procedimentos administrativos da pasta durante o período investigado.
Os documentos foram elaborados pelo procurador Felippe Tomaz Borges, que prestou depoimento à CPI em maio e apresentou informações que abriram novas frentes de apuração envolvendo a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019, firmado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério Público Estadual (MPE).
O acordo previa, entre outras medidas, a redução gradual e a extinção dos pagamentos indenizatórios, mecanismo utilizado para remunerar fornecedores sem a formalização prévia de contratos ou procedimentos licitatórios regulares. Entretanto, conforme apontam os trabalhos da comissão, a prática continuou sendo adotada mesmo após o fim do período de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19.
“A CPI seguirá avançando de forma gradual e responsável. O TAC tinha como um dos principais objetivos encerrar os pagamentos por indenização, mas aconteceu justamente o contrário. Até hoje a Secretaria de Saúde prioriza esse modelo em detrimento das licitações e de outros instrumentos legais”, afirmou Wilson Santos.
Com o depoimento do procurador-geral, os deputados pretendem esclarecer os fundamentos jurídicos que embasaram os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e entender de que forma essas orientações influenciaram a continuidade das contratações emergenciais e dos pagamentos indenizatórios ao longo dos últimos anos.
A expectativa da comissão é reunir novos elementos para avaliar a legalidade, a excepcionalidade e a permanência desses procedimentos administrativos, especialmente após o encerramento das medidas emergenciais adotadas durante a pandemia.
