O governador em exercício Otaviano Pivetta anunciou nesta sexta-feira (17) a criação da Coordenadoria Especializada de Defesa das Atribuições da Segurança Pública (CDASP), novo órgão do Governo de Mato Grosso que será responsável por analisar pedidos de assistência jurídica apresentados por integrantes das forças de segurança que respondam judicialmente por ações praticadas durante o exercício da função.
Durante o anúncio, Pivetta afirmou que o Estado dará respaldo aos profissionais que atuarem dentro da legalidade. “Todo policial que agir no estrito cumprimento do dever legal terá o Estado ao seu lado”, declarou.
A nova coordenadoria ficará vinculada ao Gabinete Militar da Casa Civil e terá como primeiro coordenador o delegado Alexandre Bustamante. Caberá à equipe analisar tecnicamente cada caso antes do encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que poderá assumir a defesa do servidor quando houver previsão legal.
Segundo Pivetta, a criação da estrutura busca oferecer um mecanismo permanente de apoio institucional aos agentes que passam a responder a processos em razão de atos praticados durante operações policiais ou outras atividades inerentes ao serviço.
Alexandre Bustamante afirmou que a coordenadoria fará uma análise individualizada de cada ocorrência para verificar se a atuação do servidor ocorreu dentro dos limites legais ou se há necessidade de responsabilização pessoal. O objetivo, segundo ele, é garantir segurança jurídica aos profissionais sem comprometer a apuração de eventuais excessos.
Advogado e policial federal aposentado, Bustamante foi secretário de Estado de Segurança Pública entre 2019 e 2022 e também presidiu a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Arsec). Agora, passa a comandar a Coordenadoria Especializada de Defesa das Atribuições da Segurança Pública.
Com a criação da CDASP, o Governo de Mato Grosso centraliza em um único setor a análise dos pedidos de assistência jurídica feitos por policiais e demais agentes da segurança pública, estabelecendo um procedimento específico antes do envio dos casos à Procuradoria-Geral do Estado.
