O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a atualização das tabelas salariais dos cargos efetivos do Poder Judiciário estadual. A proposta altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Judiciário.
De acordo com o texto, o objetivo é adequar os valores dos subsídios às novas tabelas previstas na Lei nº 12.793, de 22 de janeiro de 2025, garantindo a recomposição e o equilíbrio da estrutura remuneratória da categoria.
A proposta também modifica o artigo 40 da lei original, introduzindo novos parágrafos que tratam do enquadramento dos servidores cujos vencimentos ultrapassem o teto da tabela de suas carreiras. Nesses casos, o excedente será pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), valor que permanecerá fixo e não sofrerá alteração em decorrência de futuros reajustes.
O projeto ainda estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da nova lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, com possibilidade de suplementação, se necessário.
A proposta segue agora para análise das comissões da Assembleia Legislativa e, posteriormente, para primeira votação em plenário nesta quarta-feira (15). Caso seja aprovada e sancionada pelo governador, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Veja abaixo a tabela:
