Os vereadores de Cuiabá aprovaram, na manhã desta quinta-feira (17), a criação de uma nova agência reguladora de serviços públicos na capital. O Projeto de Lei Complementar foi proposto pelo prefeito Abílio Brunini (PL) e prevê a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), instituindo uma nova autarquia em seu lugar.
A maioria dos parlamentares manifestou apoio à criação da nova agência, que será responsável pela fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados da capital, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico. A proposta recebeu o aval de 23 vereadores. Apenas Adevair Cabral (Solidariedade), Dídimo Vovô (PSB) e Jeferson Siqueira (PSD) votaram contra a criação da nova entidade. O vereador Cezinha Nascimento (União) esteve ausente da sessão que deliberou sobre o projeto do Executivo.
De acordo com o texto aprovado, a agência se chamará Cuiabá Regula e funcionará como uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. A proposta determina a extinção da atual Arsec, com a transferência integral de suas competências, contratos e obrigações à nova instituição.
Entre as inovações apresentadas, está a criação de dois conselhos reguladores especializados — um voltado ao saneamento básico e outro ao transporte coletivo urbano — que atuarão com enfoque técnico e participação social, incluindo representantes do poder público, dos usuários e dos prestadores de serviços.
A nova agência contará com maior autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e será composta por uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados, de caráter consultivo e técnico.
A proposta também cria novos cargos técnicos, como analistas de regulação — com perfis profissionais diversos, como engenheiros, advogados, economistas e contadores — e fiscais de serviços regulados. As remunerações previstas variam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil. A estrutura organizacional será enxuta, composta por 18 cargos comissionados, além da previsão de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos.
O custeio da nova agência será financiado por recursos provenientes da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), paga pelas concessionárias responsáveis pelos serviços públicos.
Insatisfação de Abílio
O prefeito tem reiterado sua intenção de extinguir a Arsec, especialmente após a agência autorizar o reajuste na tarifa de água cobrada aos munícipes.
“A Arsec trabalha a favor das empresas, sempre vai defender os aumentos dos custos das empresas. Eu apresentei todas as defesas para não ter aumento da água e esgoto e a Arsec foi favorável ao aumento […] E este mesmo conselho era formado por três pessoas, formados ao serviços de água, três ligados ao serviços de transporte, três ligados a serviços de limpezas e demais e sempre ganhavam. Dificilmente a população ganha, e isso não vai ficar assim. Está no meu poder de como se dará a regulação destes serviços em Cuiabá, e eu pensei que ao dar um prazo para Arsec, mas acabei de ter uma resposta contrária. E então em 90 dias iremos acabar com essa farra e redistribuir os conselhos”, avisou Abílio, em fevereiro.
(Com informações da Assessoria)
