As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Previdência e Administração Pública (CPAP) da Câmara Municipal de Cuiabá realizaram uma reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (6). O encontro teve como objetivo deliberar, de forma conjunta, sobre dois processos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro projeto apreciado altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025. A proposta busca otimizar os recursos públicos e tornar a administração municipal mais eficiente por meio da reorganização de estruturas e competências da administração direta. Além disso, a medida prevê a criação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento.
Essa nova pasta reunirá as funções de planejamento estratégico, que antes eram vinculadas à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, e as funções de orçamento, atualmente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPlan). Dessa forma, o projeto pretende melhorar a integração entre o planejamento de metas e a execução orçamentária. O objetivo é garantir mais eficiência e coerência na aplicação dos recursos públicos.
Além da criação da nova secretaria, o projeto também contempla ajustes nas atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA). Outro ponto importante é a readequação de cargos de direção superior previstos na Lei Complementar nº 555/2025, que passa a refletir as novas funções e a estrutura reorganizada do Executivo.
Com essas alterações, o governo municipal busca centralizar áreas estratégicas e eliminar sobreposições de competências. Assim, pretende adotar uma gestão mais enxuta e moderna. De acordo com a justificativa apresentada, a reestruturação permitirá maior controle orçamentário e melhor alinhamento entre planejamento e execução das políticas públicas.
Alterações no Cuiabá-Prev
O segundo processo analisado também é de autoria do Executivo. Ele propõe modificações na Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015. O texto tem o objetivo de garantir segurança jurídica aos trabalhos realizados pelo Conselho Previdenciário do Cuiabá-Prev, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 565, de 4 de julho de 2025.
A proposta aprimora as regras de composição e funcionamento do colegiado. Entre os principais pontos está a previsão de perda automática do mandato do conselheiro representante dos segurados ativos em caso de aposentadoria durante o exercício da função. Essa mudança visa assegurar coerência e legitimidade à representação, uma vez que a condição de conselheiro eleito pelos servidores em atividade pressupõe vínculo funcional com a administração municipal.
Com a aposentadoria, o membro passa a integrar o grupo de inativos, deixando de representar adequadamente os servidores ativos no conselho. Além disso, a medida reforça a transparência e o equilíbrio das decisões dentro do órgão. O texto também evita possíveis conflitos de interesse e garante representatividade efetiva dos servidores que ainda estão na ativa.
Outro ponto relevante do projeto é o detalhamento das regras de funcionamento interno do conselho. O documento define a periodicidade das reuniões, os critérios de escolha dos representantes e o papel de cada membro. Segundo o Executivo, essas mudanças trarão mais clareza aos procedimentos e evitarão divergências interpretativas durante a execução das normas previdenciárias.
Participação dos vereadores
Representando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), estiveram presentes os vereadores Samantha Íris (PL), presidente; Marcrean Santos (MDB), vice-presidente; e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular. Pela Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP), participaram os parlamentares Dilemário Alencar (União Brasil), presidente; Demilson Nogueira (PP), vice-presidente; e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), membro titular.
As propostas seguem agora para análise das demais comissões da Câmara de Cuiabá. Depois dessa etapa, os projetos serão encaminhados para votação em plenário.
